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Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 20/07/2018 19h04

O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Confira a lei na integra

 O Estado de Minas Gerais dispõe o acesso à suas informações através do link   http://www.transparencia.mg.gov.br/ de acordo com o decreto estadual n° 45.969/2012

 

Solicitações

Presencial: Comparecer à sede da Câmara Municipal

On-line: através do e-mail camaradeguiricema@gmail.com ou pela Ouvidoria


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