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Arquivo object code Decreto nº 11/2021 - Dispõe sobre ponto facultativo.
por Câmara — última modificação 03/09/2021 12h13
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Arquivo object code Decreto nº 12 2018 - Decreta ponto facultativo
por Câmara — última modificação 29/06/2018 15h43
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo object code Decreto nº 12/2021 - Dispõe sobre ponto facultativo
por Câmara — última modificação 08/10/2021 12h23
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Arquivo object code Decreto nº 13/2021 - Dispõe sobre ponto facultativo
por Câmara — última modificação 29/10/2021 13h51
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Arquivo Decreto nº 14 de 27 de agosto de 2020
por Câmara — última modificação 27/08/2020 16h43
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
Arquivo Decreto nº 15 de 27 de outubro de 2020
por Câmara — última modificação 28/10/2020 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
Arquivo Decreto nº 16 de 04 de novembro de 2020
por Câmara — última modificação 04/11/2020 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
Arquivo Decreto nº 17 de 13 de novembro de 2020
por Câmara — última modificação 13/11/2020 18h46
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
Arquivo Decreto nº 18 de 07 de dezembro de 2020
por Câmara — última modificação 07/12/2020 16h01
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
Arquivo Decreto nº 19 de 23 de dezembro de 2020
por Câmara — última modificação 23/12/2020 12h23
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
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