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Arquivo Lei nº406/2004 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por Câmara — última modificação 30/06/2022 12h36
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2004
Arquivo Lei nº523/2008 - Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2008
por Câmara — última modificação 07/06/2022 11h15
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2008
Arquivo Lei nº525/2009 - Modifica o Plano de Cargos, Vencimentos, Organograma e Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
por Câmara — última modificação 03/06/2022 09h24
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2009
Arquivo Lei nº586/2010 - Autoriza a contratação de estagiários nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008 mediante pagamento de bolsa de estudos e dá outras providências
por Câmara — última modificação 03/06/2022 09h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2010
Lei Orçamentária Anual para 2020 é votada por Parlamentares
por Câmara — publicado 28/02/2020
Localizado em A Câmara / Notícias
Leis 1989
por Câmara — publicado 05/09/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis anteriores a 2010
Leis 1990
por Câmara — publicado 05/09/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis anteriores a 2010
Leis 1991
por Câmara — publicado 29/08/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis anteriores a 2010
Leis 1992
por Câmara — publicado 29/08/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis anteriores a 2010
Leis 1993
por Câmara — publicado 23/08/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis anteriores a 2010
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