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Arquivo Lei Complementar nº 910/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa; e dispõe sobre isenção de tributos e dá outras providências
por Câmara — última modificação 23/01/2024 11h00
Lei Complementar nº 910/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e dispõe sobre isenção de tributos no âmbito do PMCMV e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo Portaria nº 05/2024 - Retifica erro material presente na Portaria nº 02/2024
por Câmara — última modificação 24/01/2024 09h58
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / Portarias 2024
Arquivo object code Publicação do 2º Termo Aditivo no Diário Oficial do Município
por Câmara — última modificação 30/01/2024 13h23
Comprovante de publicação do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 001/2023 no DOM
Localizado em Transparência / … / Dispensa de Licitações 2023 / Dispensa de Licitação 001/2023
Arquivo Portaria nº 06/2024 - Dispõe sobre concessão de férias regulamentares ao servidor Paulino Passaroto de Aguiar
por Câmara — última modificação 31/01/2024 07h53
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / Portarias 2024
Dispensa de Licitação 003/2024
por Câmara — publicado 05/02/2024 — última modificação 27/06/2024 09h45
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Certificado Digital A1 e-CNPJ, padrão ICP Brasil, com validade de 1 (um) ano
Localizado em Transparência / Dispensa de Licitações / Dispensa de Licitações 2024
Arquivo 01 - Despacho inaugural
por Câmara — última modificação 05/02/2024 10h50
Localizado em Transparência / … / Dispensa de Licitações 2024 / Dispensa de Licitação 003/2024
Arquivo Octet Stream 01.1 - Termo de Referência
por Câmara — última modificação 05/02/2024 10h50
Localizado em Transparência / … / Dispensa de Licitações 2024 / Dispensa de Licitação 003/2024
Arquivo 02 - Aviso de Dispensa de Licitação nº 003/2024
por Câmara — última modificação 05/02/2024 10h52
Localizado em Transparência / … / Dispensa de Licitações 2024 / Dispensa de Licitação 003/2024
Arquivo 03 - Cotação de Preços
por Câmara — última modificação 05/02/2024 10h52
Localizado em Transparência / … / Dispensa de Licitações 2024 / Dispensa de Licitação 003/2024
Arquivo object code Retificação de Aviso de Dispensa de Licitação
por Câmara — última modificação 06/02/2024 14h57
Localizado em Transparência / … / Dispensa de Licitações 2024 / Dispensa de Licitação 003/2024
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