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Arquivo Decreto nº 20 de 28 de dezembro de 2020
por Câmara — última modificação 28/12/2020 10h45
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
Arquivo JPEG image Decreto.jpeg
por Câmara — última modificação 21/02/2020 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2020
Decretos 2018
por Câmara — publicado 02/01/2018
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Decretos 2019
por Câmara — publicado 30/01/2019
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Decretos 2020
por Câmara — publicado 20/02/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Decretos 2021
por Câmara — publicado 19/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Decretos 2022
por Câmara — publicado 13/04/2022
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Decretos 2023
por Câmara — publicado 06/01/2023
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Decretos 2024
por Câmara — publicado 02/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Decretos 2025
por Câmara — publicado 02/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
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