Lei nº 260/1998 - Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

por Câmara — última modificação 29/07/2022 11h54

PDF document icon LEI N° 260-98.pdf — Documento PDF, 1.78 MB (1862671 bytes)