Lei nº 196/1997 - Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e Segurança Pública
por Câmara
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última modificação
18/08/2022 09h48
LEI N° 196-97.pdf
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