Lei nº 11/1989 - Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênios com Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações, a nível Federal e Estadual e contém outras providências
por Câmara
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última modificação
05/09/2022 10h02
LEI N° 011-1989.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1143981 bytes)