Lei Complementar nº 910/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa; e dispõe sobre isenção de tributos e dá outras providências
por Câmara
—
última modificação
23/01/2024 11h00
Lei Complementar nº 910/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e dispõe sobre isenção de tributos no âmbito do PMCMV e dá outras providências
Lei-Complementar-no-910.pdf
—
Documento PDF,
944 KB (966797 bytes)