Leis 2023

por Câmara — última modificação 10/03/2023 09h38
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Lei nº 878/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a Associação do Circuito Turístico das Serras de Minas e contribuir com valor de R$12.369,00 (doze mil, trezentos e sessenta e nove reais) anual e dá outras providências Câmara Arquivo 10/03/2023 09h41
Lei Complementar nº 879/2023 - Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guiricema nas condições que especifica e dá outras providências Câmara Arquivo 10/03/2023 09h45
Lei nº 880/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e contribuir com o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) anual e dá outras providências Câmara Arquivo 16/03/2023 09h49
Lei nº 881/2023 - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Câmara Arquivo 28/03/2023 07h01
Lei nº 882/2023 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências Câmara Arquivo 28/03/2023 07h03
Lei nº 883/2023 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências Câmara Arquivo 28/03/2023 07h04
Lei nº 884/2023 - Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros mediante ratificação do convênio entre o Município de Guiricema/MG e o Município de Miraí/MG com a finalidade de acolhimento para crianças e adolescentes - Casa Lar Câmara Arquivo 11/04/2023 12h00
Lei nº 885/2023 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária Rádiodifusão dos Moradores do Alto da Colina, mantenedora da Rádio Colina FM, na forma da Lei, abertura de crédito adicional especial no valor de R$6.000,00 ... Câmara Arquivo 11/04/2023 12h03
Lei nº 886/2023 - Autoriza o Município de Guiricema, Minas Gerais a celebrar acordo judicial nos autos processuais de nº 0011473-90.2018.8.13.0720 e dá outras providências Câmara Arquivo 11/04/2023 12h05
Lei nº 887/2023- Altera o artigo 23 da lei Municipal nº 582 de 17 de agosto de 2010 e dá outras providências. Câmara Arquivo 28/04/2023 17h12
Lei nº 888/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Câmara Arquivo 28/04/2023 17h12
Lei nº 889/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 08.455.665/0001-00 e contribuir com valor de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais) anual e dá outras providênc Câmara Arquivo 31/05/2023 10h57
Lei nº 890/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências Câmara Arquivo 31/05/2023 11h27
Lei nº 891/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, inscrita no CNPJ sob nº 19.198.118/0001-02 e dá outras providências Câmara Arquivo 31/05/2023 11h30
Lei nº 892/2023 - Altera a Lei Complementar nº 768 de 28 de fevereiro de 2020, e cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências Câmara Arquivo 31/05/2023 11h31
Lei nº 893/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências Câmara Arquivo 31/05/2023 11h33
Lei nº 894/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências Câmara Arquivo 31/05/2023 11h34
Lei nº 895/2023 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção à entidade que especifica e dá outras providências; Câmara Arquivo 05/07/2023 09h58
Lei nº 896/2023 - Altera a Lei Municipal nº 33 de 22 de fevereiro de 1990, e dá outras providências Câmara Arquivo 10/08/2023 08h46
Lei nº 897/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento dos custos suplementares do FUNDO do IPREV, inscrita no CNPJ sob nº 04.704.172/0001-05, através de recursos oriundos de leilões de bens móveis e imóveis e dá outras providências Câmara Arquivo 10/08/2023 08h55
Lei nº 898/2023 - Autoriza o Município de Guiricema/MG a outorgar a concessão onerosa de uso de locais públicos para a instalação/utilização de quiosques, que especifica e dá outras providências Câmara Arquivo 11/09/2023 07h20
Lei nº 899/2023 - Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências Câmara Arquivo 11/09/2023 07h29
Lei nº 900/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a ORGANIZAÇÃO GUIRICEMENSE DE BEM ESTAR AO IDOSO com o repasse do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências Câmara Arquivo 11/09/2023 07h34
Lei nº 901/2023 - Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Município de Guiricema e a OBRA DA DIVINA MISERICÓRDIA, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 20.354.056/0001-51 e dá outras providências Câmara Arquivo 11/09/2023 07h47
Lei nº 902/2023 - Institui Hino ao Distrito de Vilas Boas, pertencente ao município de Guiricema/MG Câmara Arquivo 11/09/2023 07h51
Lei nº 903/2023 - Dispõe sobre denominação de rua em nosso município, e dá outras providências Câmara Arquivo 02/10/2023 12h12
Lei nº 904/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2024 Câmara Arquivo 26/10/2023 12h57
Lei nº 905/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, que institui o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem Câmara Arquivo 28/11/2023 11h05
Lei nº 906/2023 - Dispõe sobre a denominação de bairro e logradouros públicos, e dá outras providências Câmara Arquivo 28/11/2023 11h11
Lei nº 907/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 777/2020 e dá outras providências Câmara Arquivo 28/11/2023 11h17
Lei nº 908/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 743/2018 e dá outras providências Câmara Arquivo 28/11/2023 11h18
Lei nº 909/2023 - Define Área de Expansão Urbana e dá outras providências Câmara Arquivo 23/01/2024 10h53
Lei Complementar nº 910/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa; e dispõe sobre isenção de tributos e dá outras providências Câmara Arquivo 23/01/2024 11h00

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