Leis 2022

por Câmara — última modificação 07/01/2022 18h14
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Lei nº 829/2022 - Revoga artigo 29 e altera as redações dos artigos 7º e 31, todos da Lei Municipal nº 499 de 08 de janeiro de 2008 Câmara Arquivo 18/02/2022 08h44
Lei nº 830/2022 - Dispõe sobre normas para o pagamento de diárias Câmara Arquivo 18/02/2022 08h44
Lei nº 831/2022 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos Câmara Arquivo 18/02/2022 08h45
Lei nº 832/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a APAE Câmara Arquivo 08/03/2022 08h59
Lei nº 833 - Dispõe sobre os direitos dos alunos ao transporte gratuito Câmara Arquivo 08/03/2022 09h00
Lei nº 834/2022 - Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o Município de Guiricema a integrar o o CIMERP, podendo assinar o protocolo de intenções, e dá outras providências Câmara Arquivo 08/03/2022 09h01
Lei nº 835/2022 - Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal 753/2019 e dá outras providências Câmara Arquivo 08/03/2022 09h01
Lei nº 836/2022 - Autoriza a permissão de uso a título precário e por tempo determinado de imóvel público municipal a empresa ALMEIDA & MAGALHÃES INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e dá outras providências Câmara Arquivo 08/03/2022 09h02
Lei nº 837/2022 - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências Câmara Arquivo 10/03/2022 07h27
Lei nº 838/2022 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Câmara Arquivo 01/04/2022 08h05
Lei nº 839/2022 - Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município, e dá outras providências Câmara Arquivo 01/04/2022 08h07
Lei nº 840/2022 - Cria o Distrito Industrial do Município de Guiricema/MG denominado "Distrito Industrial José Amélio da Silva", estabelece incentivos à instalação de indústrias, e dá outras providências Câmara Arquivo 01/04/2022 08h09
Lei nº 841/2022 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do Magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências Câmara Arquivo 29/04/2022 10h59
Lei nº 842/2022 - Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências Câmara Arquivo 19/05/2022 08h21
Lei Complementar nº 843/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Guiricema/MG; outros; e dá outras providências Câmara Arquivo 27/05/2022 12h44
Lei nº 844/2022 - Autoriza o poder executivo a firmar acordo de Cooperação Técnica, com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil- CONAFER/BR e dá outras providências Câmara Arquivo 19/05/2022 08h24
Lei Complementar nº 845/2022 - Altera a Lei Complementar n° 768/2020, Altera a Lei Municipal n° 749/2018 e cria mais 03 (três) gratificações de função de confiança autorizada pelo artigo 71 da Lei Municipal n° 63/1991 e dá outras providências Câmara Arquivo 20/05/2022 12h21
Lei nº 846/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023 Câmara Arquivo 06/06/2022 07h36
Lei nº 847/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Guiricema e dá outras providências Câmara Arquivo 06/06/2022 07h37
Lei nº 848/2022 - Revoga "IN TOTUM" a Lei Municipal nº 476 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências Câmara Arquivo 21/06/2022 09h42
Lei nº 849/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Guiricema e dá outras providências Câmara Arquivo 21/06/2022 09h43
Lei nº 850/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências Câmara Arquivo 21/06/2022 09h44
Lei nº 851/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, estado de Minas Gerais, e dá outras providências Câmara Arquivo 12/08/2022 07h59
Lei nº 852/2022 - Concede revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com base na inflação acumulada no ano de 2021, aos subsídios previstos na Lei Municipal nº 698/2016, e dá outras providências Câmara Arquivo 12/08/2022 08h06
Lei nº 853/2022 - Autoriza Poder Executivo Municipal a criar e implantar a fanfarra municipal denominada de 'FANFARRA MUNICIPAL MAESTRO JOAQUIM CARLOS TOLEDO' no Município de Guiricema, Minas Gerais e dá outras providências Câmara Arquivo 23/08/2022 12h02
Lei nº 854/2022 - Dispõe sobre alteração do Artigo 89 do Estatuto dos Servidores do Município de Guiricema/MG (Lei n. 63 de 19 de abril de 1991), e dá outras providências Câmara Arquivo 23/08/2022 12h03
Lei nº 855/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel direcionado à extração de cascalho, para atendimento dos interesses do Município de Guiricema/MG e dá outras providências Câmara Arquivo 05/09/2022 09h10
Lei nº 856/2022 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agentes de Combate à Endemias, do Município de Guiricema/MG, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências Câmara Arquivo 19/09/2022 08h49
Lei nº 857/2022 - Dispõe sobre a criação de 02 (duas) funções gratificadas de Diretor Escolar cuja concessão se dará mediante processo democrático de escolha via consulta popular, e dá outras providências Câmara Arquivo 19/09/2022 08h51
Lei nº 858/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Guiricema e dá outras providências Câmara Arquivo 19/09/2022 08h52
Lei nº 859/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Guiricema, e dá outras providências Câmara Arquivo 10/10/2022 10h26
Lei nº 860/2022 - Institui o dia do produtor rural no âmbito do Município de Guiricema/MG Câmara Arquivo 10/10/2022 10h28
Lei nº 861/2022 - Altera o anexo de metas e prioridades, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais à Lei nº 846, de 13 de maio de 2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 Câmara Arquivo 10/10/2022 10h28
Lei nº 862/2022 - Dispõe sobre a alteração do artigo 8º da Lei 586/2010 e dá outras providências Câmara Arquivo 10/10/2022 10h29
Lei nº 863/2022 - Altera a Lei Municipal nº 801 de 26 de maio de 2021 e dá outras providências Câmara Arquivo 19/10/2022 11h44
Lei nº 864/2022 - Define as vias municipais rurais e respectivas faixas de domínio, recuos para construções, muros, cercas, instalações de postes de rede elétrica e outras edificações, e dá outras providências Câmara Arquivo 19/10/2022 11h46
Lei nº 865/2022 - Altera a Lei Complementar nº 768 de 28 de fevereiro de 2020, e cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências Câmara Arquivo 19/10/2022 11h49
Lei nº 866/2022 - Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências Câmara Arquivo 19/10/2022 11h50
Lei nº 867/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências Câmara Arquivo 04/11/2022 11h51
Lei nº 868/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências Câmara Arquivo 04/11/2022 11h51
Lei nº 869/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências Câmara Arquivo 07/12/2022 09h25
Lei nº 870/2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2023 Câmara Arquivo 07/12/2022 09h26
Lei nº 871/2022 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de Guiricema e dá outras providências Câmara Arquivo 07/12/2022 09h27
Lei nº 872/2022 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 6º da Lei 833 de 04 de março de 2022, que dispõe sobre os direitos dos alunos universitários, da APAE, de cursos profissionalizantes; outros; ao transporte gratuito, e dá outras providências Câmara Arquivo 13/12/2022 09h32
Lei nº 873/2022 - Altera os termos da lei municipal nº 857/2022, a qual cria 02 (duas) funções gratificadas de diretor escolar cuja concessão se dará mediante processo democrático via consulta popular, e dá outras providências Câmara Arquivo 13/12/2022 09h35
Lei nº 874/2022 - Dispõe sobre alteração do limite de créditos adicionais suplementares da Lei 813/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências Câmara Arquivo 05/01/2023 09h36
Lei nº 875/2022 - Autoriza o Município de Guiricema/MG a celebrar termo de cooperação mútua com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG, e dá outras providências Câmara Arquivo 05/01/2023 09h39
Lei nº 876/2022 - Cria o projeto 'Nossa Floresta, Nossa Água: Adequação e Revitalização Ambiental de Microbacias Hidrográficas e Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA)'; outros; e dá outras providências Câmara Arquivo 05/01/2023 10h08
Lei nº 877/2022 - Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Crindiúbas Bagres no Município de Guiricema/MG, estabelece seu zoneamento ambiental, atribui o Conselho Gestor das unidades de conservação ao CONDEMA e dá outras providências Câmara Arquivo 06/01/2023 09h59

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