Lei nº 792/2021 - DIspõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e institui a Carteira de Identificação do Autista, no âmbito do Município de Guiricema.
por Câmara
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última modificação
26/04/2021 16h56
Lei nº 792-2021.pdf
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