Lei nº 673/2015 - Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
por Câmara
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última modificação
06/06/2022 13h02
Altera os artigos 23, 37, 40, 44, revoga os incisos do art.
37, altera o inc. III e acrescenta inc. VII do art. 45, todos da
Lei Municipal nº 582/2010, que dispõe sobre o
estabelecimento dos novos parâmetros relativos à política
municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências
LEI N° 673-2015.pdf
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