Lei nº 639/2013 - Dispõe sobre alteração do art. 6° inciso I itens 1 a 12 e inciso II itens 1 a 13 da Lei nº 560/2009 e dá outras providências
por Câmara
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última modificação
06/06/2022 08h23
LEI N° 639-2013.pdf
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