Lei nº 610/2011 - Dispõe sobre a proibição, no Município de Guiricema, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando da entrada e da permanência em estabelecimentos públicos e privados, prédios e obras de construção e, ...
por Câmara
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última modificação
27/05/2022 10h11
Dispõe sobre a proibição, no Município de Guiricema, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando da entrada e da permanência nos estabelecimentos públicos e privados, prédios e obras de construção e, quando o veículo se encontrar estacionado, e dá outras providências
LEI Nº 610-2011.PDF
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