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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 05/06/2017 16h52
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Leis anterior a 2017 rafael Pasta 05/06/2017 16h46
Leis 2017 rafael Pasta 05/06/2017 16h53
Leis 2018 Câmara Pasta 02/01/2018 11h20
Plano Decenal de Educação - 2015 a 2025 rafael Arquivo 05/06/2017 16h59
Lei 549/2009 - Código de Obras rafael Arquivo 27/06/2017 10h59
Lei 403/2004 - ISSQN rafael Arquivo 27/06/2017 11h00
Lei 21/1989 - Código tributário rafael Arquivo 27/06/2017 11h02
Leis 2019 Câmara Pasta 23/10/2019 12h39

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