Vereador exige pagamento de Insalubridade de funcionários

O vereador José Adilson Braga Filho encaminhou uma indicação ao Executivo Municipal  solicitando o pagamento de adicional de insalubridade aos funcionários municipais da saúde e de outras áreas da Prefeitura. 

O parlamentar justifica o documento por conta do não pagamento dos direitos devidos, de acordo com a Lei nº 6514/1977, que destaca no artigo 192: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. 

“É de direito dos trabalhadores que se encaixam nessa situação o recebimento do devido adicional de insalubridade, tendo em vista que expõem em isco sua saúde enquanto exercem sua atividade laboral”, defende o parlamentar.