Presidente da Câmara solicita equiparação de cargos na educação
Em consonância com o art. 8º da Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, o presidente da Câmara, José Teixeira Rodrigues Júnior, solicitou ao Executivo, por questão de justiça, a inclusão dos funcionários de provimento efetivo ocupantes de cargos de Assistente Educacional o mesmo regime de promoção e vantagens financeiras, que se enquadram os Professores e Supervisores Educacionais do município.
Segundo o parlamentar, os Assistente Educacionais merecem os mesmos direitos por estarem inclusos nas mesmas atividades educacionais. “Não é justo que uma parcela deste importante corpo docente não participe das vantagens oferecidas no Plano Decenal da Educação Municipal, ao qual fazem parte”, diz.
Em 2015, a Secretaria de Educação adequou o Plano Decenal Municipal de Educação, que indicou a necessidade da inclusão desses profissionais. “O carpo técnico educacional – assistentes educacionais – não compões o mesmo plano de cargos e salários dos docentes, havendo portanto defasagem salarial, através deste Plano Municipal de Educação, isto agora se faz presente e urgente”, explica o PDME.
“Pedimos, por esta, que seja revista tal situação dos funcionários que esperam ser contemplados por este importante plano de carreira”, finalizou Juninho.