Prefeitura cria Projeto de Lei que restringe famílias classificadas como baixa renda

Medida visa atender apenas aqueles com renda per capita de até R$238,50

Você já deve ter ouvido a expressão “baixa renda” em notícias ou em conteúdos sobre previdência e programas sociais. A expressão abrange famílias que possuem renda mensal de meio salário mínimo por pessoa ou aquelas com renda total de até três salários mínimos. 

A partir dessa definição instituída pelo Governo Federal, classificadas ainda em pobreza ou extrema pobreza, que essas famílias podem ser contempladas por programas assistenciais. A Prefeitura Municipal encaminhou um Projeto de Lei para Câmara que limita o número de famílias classificadas como baixa renda para apenas aqueles que tenham a renda mínima per capita de até R$238,50. Ou seja, 25% do salário mínimo e não os 50% atuais.

Membro do Conselho Municipal de Saúde, Luís dos Santos, foi orientado pela entidade para elucidar sobre o Projeto, assim, ocupando a Tribuna Livre. Em sua fala argumentou que o documento necessita de melhor análise, sugerindo prazo para votação entre os vereadores. “Nós não tivemos tempo de analisar e fazer um estudo mais profundo disso, o que apenas foi feito foram algumas comparações para que a gente pudesse ter uma ideia”, disse. “Eu não vim defender diretamente o projeto, eu vim apenas esclarecer. E para defender eu preciso estar convencido dele”. 

Em discussão no Plenário da Câmara o Projeto foi recebido com indignação por alguns parlamentares. O presidente José Teixeira Rodrigues Júnior classificou a proposta como uma “aberração”. “A prefeitura precisa de critério pra restringir o direito da população? Em se tratando de fatos sociais relevantes e mutáveis, estabelecer critérios taxativos e tão específicos, produziria um retrocesso social e, acima de tudo deflagraria muita injustiça”, argumentou Juninho. “Se aprovado esse projeto, uma pessoa pra pedir assistência na Prefeitura terá que ganhar até R$238,50 por mês? O prefeito fala que não tem dinheiro pra ajudar todo mundo, mas tem dinheiro pra contratar quatro advogados advogados com altos salários. Enquanto isso, quer restringir o acesso de quem precisa”. 

O vereador Josimar também se manifestou defendendo que a proposta precisa de melhor estudo. “Esse valor de 25% é meio pouco e vão abranger poucas pessoas atendidas”, disse. 

Em sua fala, Rafael esbravejou relatando que o projeto está na contramão da sociedade. “A pessoa pra ser atendida pela prefeitura tem que estar numa decadência extrema”, avalia. “O salário mínimo já é pouco, como podem querer diminuir ainda mais o direito do povo guiricemense?”.

No embalo do debate o parlamentar João Batista ressaltou que o “salário mínimo já é muito pequeno, um quarto do salário mínimo não vai beneficiar a população que, como um todo, necessita”.

O parlamentar Mauro Florentino pontuou: “Pra que reduzir um percentual restringindo o acesso de famílias necessitadas ao atendimento público. Sou totalmente contra esse projeto!”.

Leandro Rodrigues destacou que o projeto é uma covardia. “A baixa renda deve atender aqueles que precisam e esse mínimo de 25% não é suficiente”, disse solicitando prazo.

Já o vereador Célio Capobiango tomou o microfone anunciando ser favorável ao projeto. Defendeu dizendo que restringir os beneficiários a 25% do salário mínimo ficaria mais fácil para a Prefeitura atender quem realmente precisa. “A prefeitura não tem dinheiro para atender todo mundo”, contou. “Hoje grande parte da população se enquadra na posição de baixa renda e fica difícil da prefeitura atender a todos”.

Em justificativa do projeto o prefeito argumentou que o objetivo é adequar o percentual per capita de baixa renda familiar, pois com o atual critério mais de 70% das famílias se enquadram como carentes no município.

“Impossibilitando a realização de uma justa ajuda aos mais necessitados”, destacou. O país vive momento difícil e o poder público quer virar as costas pra ela. Isso é uma medida restritiva à população. O baixa renda deveria ser aquele que recebe salário mínimo, mas o que o prefeito quer é aquele que ganhe R$238,50. O município deveria estar fazendo o contrário e integralizar, propondo um projeto que o baixa renda seja o salário mínimo.

Deliberado o prazo solicitado, o pedido foi acompanhado pela maioria. Dessa forma, o PL foi retirado da pauta para votação no próximo encontro.