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Legislativo adequa Projeto de Lei com Emendas Parlamentares

por rafael — última modificação 07/04/2017 15h11

Ao perceber algumas inadequações ao Projeto de Lei n.º 06/17, que também “extingue Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, cria cargos em substituição, e dá outras providências”, emendas foram sugeridas pelo Legislativo para adequar o projeto.

A primeira delas, a Emenda Modificativa n.º 01/17 visa equiparar as cargas horárias de acordo com o cargo ocupado, descrevendo suas atribuições e os requisitos de investidura. Em defesa da emenda, o presidente frisou que o Projeto de Lei não trata os servidores públicos de forma igualitária, favorecendo mais alguns em detrimento de outras classes assalariadas.

Após debate sobre o tema, foi dado início à votação da Emenda. Juninho Teixeira, José Adilson, Rafael Moura, Mauro Florentino, João Batista foram a favor, enquanto Célio Capobiango, Arilson Paulino, André Ferreira e Josimar Alves contrários.

Na sequencia foi colocado em pauta a Emenda Aditiva nº 02, que fixa carga horária para os efetivos de auxiliares e técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, com cumprimento de 8 horas diárias. A medida também define os trabalhos em plantões, que não contratarão como carga horária diária/semanal de trabalho e sim como prestação de serviço contratados pela Prefeitura Municipal. “Os plantões serão escalados para cobertura de trabalho de pronto atendimento de urgência, iniciando às 19 horas e encerrando as 7 horas, durante todos os dias da semana”.

Em votação na reunião do dia 14 março os vereadores Rafael Moura, José Adilson, Arilson Paulino, Mauro Florentino, João Batista e José Teixeira Rodrigues Júnior votaram favoravelmente à Emenda pela defesa dos servidores públicos municipais da saúde. Já os vereadores Josimar Alves, André Ferreira e Célio Capobiango foram contrários à Emenda, que foi aprovada por seis votos a três.

Uma emenda aglutinativa, de n.º 03/17, também foi colocado em pauta, que tem como objetivo corrigir um equívoco de grafia no Projeto. Em votação os vereadores Rafael Moura, José Adilson, Mauro Florentino, João Batista, Arilson Paulino e Juninho Teixeira votaram a favor. Enquanto Josimar Alves, André Aparecido e Célio Capobiango foram contrários. Aprovada por 6 votos a 3.

Por fim foi debatido a Emenda nº 04/2017, que suprime o artigo 3º e parágrafo único do Projeto original, que tentava extinguir o cargo efetivo de Coordenador do CRAS, o criando novamente como cargo em comisão. Em votação a Emenda foi aprovada por unanimidade, com 9 votos favoráveis.

 Colocado o projeto de Lei em votação, juntamente com suas emendas, todos os vereadores votaram a favor da proposição, sendo ela aprovada por unanimidade e encaminhado para o Executivo municipal para sanção. 

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