Executivo encaminha Projeto de Lei que sugere contratação de Assessoria Técnica

Parlamentar explica que nova regra gera gastos desnecessários para o município

Em debate durante a segunda reunião ordinária, o vereador José Adilson Braga Filho destacou uma manobra do Executivo em gastar dinheiro público por meio do respaldo da Lei. No dia 16 de fevereiro, o Executivo enviou a Câmara um Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar N.º499/08 que ganha nova redação em seu artigo 10.

Segundo o parlamentar, com a alteração o Conselho Fiscal pode requerer ao Conselho de Previdência, caso necessário, a contratação de Assessoria Técnica. “Pra quê uma nova Assessoria Técnica se a Prefeitura tem contratado vários profissionais para o desenvolvimento dessas atribuições?”, disse. “Com certeza é para colocar no bolso os recursos do município, pois eles são especialistas em gastar dinheiro público”, enfatizou.

Sem ter total conhecimento do PL, o vereador Arilson Paulino da Silva solicitou prazo para votação, assim como os vereadores Rafael Magno de Moura e José Adilson. Consultados, demais parlamentares acompanharam seus colegas de bancada deixando o debate para a próxima reunião. “Esse projeto não tem minha aprovação se não receber uma emenda que suprima o inciso que da margem de contratação desnecessária”, complementou José Adilson.