Câmara sanciona Lei ignorada pelo Executivo

O presidente da Câmara José Teixeira Rodrigues Júnior, adotou uma medida pouco usual dentro da Casa, mas por força da Lei, foi obrigado a sancionar um projeto de Lei ignorado pelo prefeito Ari Lucas de Paula Santos.

 A Lei sancionada e promulgada pelo presidente do Legislativo é a de n.º 711/2017, nos termos do art. 51 § 7º, da Lei Orgânica Municipal, é uma extensão da Emenda Aditiva n.º 02/2017 do Projeto de Lei n.º 06/2017, cujo veto foi derrubado pelo Plenário da Câmara Municipal.

 A Lei promulgada por Juninho Teixeira fixa carga horária para os efetivos de auxiliares e técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, com cumprimento de 8 horas diárias. A medida também define os trabalhos em plantões, que não contratarão como carga horária diária/semanal de trabalho e sim como prestação de serviço contratados pela Prefeitura Municipal. Assim os plantões serão escalados para cobertura de trabalho de pronto atendimento de urgência, iniciando às 19 horas e encerrando as 7 horas, durante todos os dias da semana.

“Tivemos que adotar essa medida devido a inércia do Executivo”, ressaltou Juninho. “Dessa forma promoveu-se a promulgação e a sanção do texto da Emenda Aditiva nº 002/2017 na forma de uma nova Lei, Lei 711, para facilitar a compreensão de todos, especialmente dos cidadãos, inclusive ao longo do tempo”.