CÂMARA RESPONDE ATAQUE DE ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA

Foi encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Guiricema o Projeto de Lei Complementar N.º 25/2017, que altera Leis Municipais que tratam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Contudo, a pedido do vereador Arilson Paulino da Silva, o projeto foi retirado de pauta para melhor análise de seu conteúdo. Porém, antes de haver o pedido de prazo, os vereadores Rafael Magno de Moura, José Adilson Braga Filho e José Teixeira Rodrigues Júnior se manifestaram contrários a alguns pontos do projeto.

 Hoje, o Assessor Jurídico da Prefeitura publicou na página oficial do município que os parlamentares, que anteciparam suas opiniões, estão mentindo e brincando com a inteligencia da população. O que não é verdade! Como representantes do povo guiricemense os vereadores tem buscado trabalhar sempre em benefício do povo, aprovando leis, fiscalizando e encaminhando indicações com solicitações de obras, mas dessas, poucas foram atendidas pelo Executivo.

Já nos posicionamos ao Executivo em busca de trabalhar com harmonia e de mãos dadas em prol de todo o povo, mas seus representantes tem nos respondido sempre com tons de ignorância, revanchismo e ameaça, proibindo o Legislativo de fazer emendas em Projetos de Lei, acentuado que iria vetá-las.    

Em sua nota, a Prefeitura pontuou que o Projeto está “simplesmente adequando a atual Lei Municipal do ISSQN à Legislação Federal” de Michel Temer, citando como único exemplo a arrecadação de impostos sobre compras feitas através de cartões de créditos dos compradores residentes no município. Mas não destacou que, assim como em outros projetos, amarrou pontos que inviabilizam sua aprovação, como no caso do parágrafo 3º, que foi acrescido e fixa uma alíquota mínima de 3% para todos os tipos de serviços, com exceção aos serviços de diversões, lazer, entretenimento e serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, com a taxação máxima de 5%.

Como é de conhecimento da população, depois da inatividade quase integral do Banco do Brasil, a Câmara em conjunto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem trabalhado para trazer uma nova agência bancária para cidade. E votar a favor de um projeto que aumenta a taxa de imposto de instituições financeiras criaria uma barreira para a não abertura de uma nova  agência no município. Inclusive lamentamos a não participação do prefeito neste processo, não comparecendo ao encontro com a Cooperativa de Crédito Cresol, alegando outros compromissos.

De acordo com o projeto, a proposta do Executivo inclui três novos incisos e dois novos parágrafos ampliando a quantidade de prestadores de serviços à taxação do imposto. Para os parlamentares, este não é o momento de fazer qualquer tipo de alteração no sentido de elevar e cobrar novos impostos, visto que também são contra ao tipo de política implantado pelo atual governo federal. Sendo assim, sem a possibilidade de realizar emendas em um projeto ambíguo o posicionamento  dos vereadores que se manifestaram continuará a favor do povo e do não aumento e não taxação de novos impostos.  

Por fim, é importante lembrar, que até hoje, o Legislativo aprovou todos os Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, com exceção aqueles que buscavam beneficiar apenas uma parcela de servidores e desprestigiar outros, como aconteceu nos Projetos 01 e 02/2017. A Câmara não concorda com o posicionamento hostil deflagrado pelo assessor jurídico da Prefeitura, Davi Barbieri, que alega desonestidade no posicionamento dos parlamentares citados. Os vereadores acusados repudiam este tipo de posicionamento e destacam que este tipo de atitude, com expressão de opinião particular, não deveria ser expresso em uma página de rede social oficial do Município. A Câmara é um poder independente e busca seguir a Constituição trabalhando com harmonia em seus atos.