Câmara notifica Executivo por não sancionar lei aprovada

Executivo justifica que PL está em análise no Departamento Jurídico

Na tarde de sexta-feira, dia 23 de fevereiro, a Câmara notificou o Prefeito Municipal solicitando um posicionamento em relação a sanção do Projeto de Lei N.º 01/2018, que altera a metragem dos lotes residenciais, comerciais e de atividades  de serviços em Guiricema.

Em comunicado anterior, o Executivo informou que o documento estava em análise no Departamento Jurídico. No entanto, passados 15 dias o presidente tem autonomia para promulgar o Projeto de Lei garantindo sua vigência. “O Executivo está jogando com a Câmara, evitando sancionar um projeto que beneficia diversas famílias na aquisição de lotes mais baratos”, disse Juninho Teixeira. “Queria que Projeto fosse sancionado pelo prefeito, para demonstrar a harmonia entre as Casas, mas esgotando o prazo sou obrigado a promulgar e garantir esses benefícios a população”.  

Antes da criação do Projeto de Lei os interessados em construir um lote deveria respeitar proporções mínimas de 200 m² de área e 10 metros de testada/dimensão de frente. Com a alteração as medidas mínimas passam a ser de 125 m² de área e 5 metros de testada. “A alteração apresentada tem como objetivo de adequar e corrigir os parâmetros em questão às prescrições da Lei Federal, melhorando assim a aplicabilidade da legislação e o desenvolvimento municipal, zelando, ao mesmo tempo, pelo regulamento federal”, destacou o presidente.