Câmara identifica falta de informações na LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público municipal (Executivo e Legislativo), foi entregue pelo prefeito Ari Lucas de Paula Santos na Câmara na segunda-feira, dia 15 de abril. Na reunião ordinária do dia 24 o presidente Juninho Teixeira relatou sobre o recebimento do documento de 48 páginas e que estaria disponível para análise dos parlamentares.

Passado pouco mais de um mês, o presidente apresentou na reunião de quinta-feira, dia 23 de maio, um relatório sobre a LDO referente ao exercício financeiro do ano de 2020, destacando que, após análise, identificou a falta de informações importantes.

Entre os dados não encontrados no documento estão: Metas para o exercício de 2022, ou seja, apresenta apenas para os exercícios de 2020 e 2021. E de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal deve-se apresentar o planejamento “para o exercício que se referirem e para os dois seguintes”; Nas metas realizadas em 2018 não contam valores para despesa Total e Despesa primária, comprometendo a avaliação das metas e consequentemente o demonstrativo obrigatório; Deixa de apresentam metas para o ano de 2022 e não constam memórias de cálculo para receita, Despesa, resultado primário, resultado Nominal e Montante da Dívida; O Demonstrativo de Receitas, Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS não consta valores; o Anexo de Riscos Fiscais apresentado não traz nenhuma informação; entre outros pontos. “Estamos fazendo um alerta ao Executivo para evitar complicações futuras e que confrontam a lei de responsabilidade Fiscal”, destacou Juninho.