Câmara homenageia deputado com Moção de Aplausos

Em reconhecimento ao trabalho realizado em prol dos pequenos municípios, principalmente os mineiros, a Câmara Municipal de Guiricema homenageou o deputado Reginaldo Lopes com uma Moção de Aplausos, aprovada por unanimidade pelos legisladores da Casa de Leis. 

A honraria foi indicada pelo presidente da Câmara, Juninho Teixeira, pelo empenho e luta do deputado em plenário na análise da Lei Kandir, criação de fundo financeiro, formado pela conversão dos débitos da União com Estados e Municípios, provenientes da isenção de ICMS sobre exportações de commodities agrícolas, produtos semielaborados e minerais, em Programa de Desenvolvimento Federativo (PDF). 

Os créditos da Lei Kandir, pertencentes aos Estados e Municípios e jamais compensados pela União, segundo dados do Banco Central e do Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ), somam, de 1996 a 2014(vigência da lei), R$ 794,7 bilhões, sendo R$ 198,6 bilhões dos Municípios e R$ 596,0 bilhões dos Estados. Deduzidos créditos dos Estados com a União e débitos dos Estados com ela, tem-se saldo credor das unidades federativas de R$ 168,044 bilhões, que somado ao crédito referente aos Municípios de R$ 196,6 bilhões, alcança-se R$ 367 bilhões; esse seria o capital inicial para formação do fundo financeiro multiplicador para alavancar o Programa de Desenvolvimento Federativo (PDF). 

De acordo com Juninho, o município de Guiricema receberá o valor de R$ 4.905.090,12, que poderão ser utilizados pelo município em qualquer área, garantindo à administração municipal total liberdade para concentrar-se nas demandas mais iminentes da população.  “a Câmara Municipal de Guiricema não poderia permanecer inerte diante da expectativa que se vislumbra”, diz a nota. “Fruto da luta e do intenso trabalho de nosso estimado amigo, Deputado Federal Reginaldo Lopes”.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO: 

Os Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm, através desta, depois de ouvido o Plenário, expressar suas sinceras homenagens ao Deputado Federal Reginaldo Lopes, pela incansável defesa do interesse do Estado de Minas Gerais e dos municípios que o compõe, especialmente na propositura do Projeto de Lei Complementar - PLP 362/2017, que propõe a regulamentação sobre a compensação devida pela União aos estados e municípios, visando a garantia do mínimo de justiça e equidade aos entes citados, na distribuição dos valores não repassados pelo Governo Federal em decorrência das desonerações causadas pela Lei Kandir.   

Foi com acerto que a Câmara Municipal de Guiricema, na sessão solene do dia 15 de agosto de 2013 concedeu ao Deputado Federal Reginaldo Lopes o título de Cidadão Honorário Guiricemense, em razão dos relevantes serviços prestados a este município. Na ocasião, muito se falou sobre os recursos financeiros por ele destinados à Cidade, além da presença constante diante das dificuldades encontradas no dia a dia da administração.

Como se não bastasse seu empenho em nos auxiliar a garantir investimentos em áreas fundamentais, como a Educação, sua principal marca em nossa comunidade, com a conquista de veículos para o transporte escolar e para a construção do Centro Municipal de Educação Infantil “Giz de Cera”, do Alto da Colina, novamente percebemos a luta do parlamentar para auxiliar nosso município e, da mesma forma, todos os outros que carecem de uma maior atenção do Governo Federal. 

Referimo-nos, especificamente, ao Projeto de Lei nº 362/2017, medida salutar e sem precedentes na história do Brasil, tendo vista que objetiva ressarcir os estados e municípios das perdas advindas das desonerações causadas pela Lei Kandir. 

A bem da verdade, propõe o Deputado que seja feita uma compensação dos valores que os estados e municípios devem à União em contraponto ao que a União lhes tem a pagar, em virtude dos valores não lhes foram repassados ao longo dos últimos anos. 

Cumpre ressaltar que o município de Guiricema possui um crédito de R$ 4.905.090,12 junto à União, recursos estes, vale dizer, sem vinculação específica, já que compõem o ICMS, ou seja, que poderão ser utilizados pelo Município em qualquer área, garantindo à administração municipal total liberdade para concentrar-se nas demandas mais iminentes da população. 

Importante ainda frisar que, em tempos nos quais se discute retirar direitos dos trabalhadores e sacrificar ainda mais a sofrida parcela pobre do País, medidas como a que propõe o nobre Deputado Federal Reginaldo Lopes, vêm nos dar uma brisa de esperança e lembrar-nos que apesar das dificuldades, há espaço para recuperarmos nossa capacidade de investimento e fazermos do Brasil um país melhor. 

Dessa forma, a Câmara Municipal de Guiricema não poderia permanecer inerte diante da expectativa que se vislumbra, qual seja, de nosso município receber a mensurável quantia de R$4.905.090,12, fruto da luta e do intenso trabalho de nosso estimado amigo, Deputado Federal Reginaldo Lopes, deixando consignado total apoio ao Projeto de Lei que ora propõe, o qual, certamente, fará justiça não só ao Município de Guiricema e ao Estado de Minas Gerais, mas a tantos outros municípios e estados que se encontram na mesma situação.