Câmara aprova Projeto de Lei que altera metragem dos lotes na cidade

Encaminhado pelo presidente da Casa, José Teixeira Rodrigues Júnior, o Projeto de Lei N.º 01/2018, que altera o inciso I do artigo 18 da Lei Complementar (municipal) Nº 694 de 01 de junho de 2016, foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com 8 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador André Aparecido Ferreira.

Segundo o presidente o Projeto de Lei sugere a alteração da metragem dos lotes residenciais, comerciais e de atividades  de serviços, que até então deveria respeitar proporções mínimas de 200 m² de área e 10 metros de testada/dimensão de frente. Com a alteração as medidas mínimas passam a ser de 125 m² de área e 5 metros de testada.

“A alteração apresentada tem como objetivo de adequar e corrigir os parâmetros em questão às prescrições da Lei Federal, melhorando assim a aplicabilidade da legislação e o desenvolvimento municipal, zelando, ao mesmo tempo, pelo regulamento federal”, destacou o presidente.