Câmara aprova dois Projetos de Lei enviados pelo Executivo

Durante a última reunião ordinária da Câmara, realizada na quinta-feira, dia 22 de março, dois Projetos de Lei encaminhados pelo prefeito Ari Lucas de Paula Santos. O primeiro projeto, que já tramitava na Casa há cerca de um mês recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e foi colocado para debate.

O projeto que que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 499 de 08 de janeiro de 2008 modifica a redação do Artigo 10, que trata dos Conselhos fiscal e municipal da previdência. Em justificativa, o prefeito argumentou que a alteração visa dar maior transparência à gestão dos investimentos dos fundos previdenciários, acatando orientações do Tribunal de Contas do Estado e do Instituto Nacional de Seguridade Social. Colocado em votação, o PL foi aprovado por unanimidade.

O segundo projeto também aprovado por unanimidade pelos parlamentares, foi o PL N.º 07/2018, que modifica artigos e parágrafos da Lei Municipal N.º 71/91. A proposta adequa a composição do Conselho Municipal de Saúde excluindo representantes de órgãos estaduais e federais, além de impedir a atuação do Secretário Municipal de Saúde como presidente do Conselho. “Foi constatada a inconstitucionalidade do citado parágrafo, solicitando-se a sua modificação”, justificou o prefeito.

Com os projetos aprovados pela Câmara, os documentos foram encaminhados ao Executivo para sanção do prefeito Ari Lucas de Paula Santos.