Câmara aprova doação de lotes no Distrito Industrial

Na reunião ordinária de quinta-feira, 16 de agosto, o presidente do Legislativo, José Teixeira Rodrigues Júnior, colocou em pauta o Projeto de Lei N.º 14/2018, encaminhado pelo prefeito Ari Lucas de Paula Santos, que autoriza a doação de lotes, regulamenta a seleção dos beneficiários e dá outras providências.

 O PL autoriza a doação de lotes provenientes do desmembramento de áreas do Distrito Industrial, bem como lotes provenientes do desmembramento de áreas urbanas ou de reversão de doação ao município. A escolha dos beneficiários será feita por meio de uma Comissão de Seleção nomeada pelo Chefe do Executivo, que cumprirão mandato de 2 anos, permitida uma recondução, sendo sua atividade não remunerada.

 Entre os critérios de inscrição para concorrer a um lote urbano, poderá ser beneficiário a família cuja renda não supere o valor de 3 salários mínimos mensais, sendo a preferência definida a partir da menor renda familiar per capita. Não podem receber doação a família que possuir imóvel urbano ou rural destinado à residência. O donatário terá o prazo de dois anos para o início das edificações.

 Desmembramento - Ao todo serão doados pelo Executivo Municipal 7 lotes na área do Distrito Industrial. São terrenos com área entre 502m² e 598m², desmembrados de um terreno que tinha área total de 30.200m².

 Votação - Debatido entre os parlamentares e colocado em votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.