Câmara Aprova criação do Conselho Municipal De Educação

Em Sessão Ordinária realizada na quarta-feira, dia 24 de abril, a Câmara de Vereadores de  Guiricema aprovou a criação do Conselho Municipal de Educação (CME). Um passo histórico para o município  que a partir de agora poderá contar com a efetiva atuação de um órgão normativo e fiscalizador que funcionará, também, como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal.

Os parlamentares de Guiricema entenderam a importância e a necessidade da criação do CME e a votação foi unânime. “Essa é uma medida essencial para o desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas educacionais do nosso município”, afirmou José Teixeira Rodrigues Júnior, presidente da Câmara.

Sobre o CME

A criação do Conselho Municipal de Educação respalda-se legalmente na Constituição Federal de 1998, na LDB nº 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09/01/01, bem como nos princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, com funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.