Câmara aprova criação de Fundo Municipal de Educação

Por unanimidade, os vereadores de Guiricema aprovaram o Projeto de Lei n° 05/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências”.

A proposta de autoria do prefeito Ari Lucas de Paula Santos, foi discutido e votado em Plenário durante a reunião de quarta-feira, dia 24 de abril. A matéria visa atender uma Portaria Conjunta do FNDE n° 2 de 15 de janeiro de 2018, que passou a exigir um CNPJ próprio da Educação para gerenciar os recursos do FUNDEB.

Conforme o projeto, o objetivo será de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino. Com a nova portaria do FNDE sem a criação do Fundo o Município não estaria apto a receber os recursos financeiros da União através  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). “Os recursos a serem pleiteados só serão repassados ao município por transferências funfo a fundo”, justificou o prefeito.

O presidente da Câmara, Juninho Teixeira, destacou que o Projeto trata sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências, bem como a utilização dos recursos. “A mudança contribuirá para um melhor controle e fiscalização da utilização dos recursos”, disse.