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31/03/2025 Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2025 - Altera a Lei Orgânica Municipal para tratar do sistema de previdência social assegurado pelo regime próprio de previdência social do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais
31/03/2025 Lei nº 955/2025 - Concede gratificação por Atividade Técnica ao servidor ocupante do cargo de Farmacêutico Responsável Técnico, designado para atuar na execução do PDCEAF do Município, através do recurso do Fundo Estadual de Saúde e dá outras providências
31/03/2025 Lei nº 954/2025 - Altera a Lei Complementar nº 768 de 28 de Fevereiro de 2020, e cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências
31/03/2025 Portaria nº 19/2025 - Dispõe sobre a concessão de afastamento médico à servidora Natashe De Battisti de Souza
28/03/2025 Resolução nº 03/2025 - Dispõe sobre a autorização e regulamentação de consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Guiricema, Estado de Minas Gerais
28/03/2025 Resolução nº 02/2025 - Regulamenta a utilização dos espaços da Câmara Municipal de Guiricema por órgãos públicos, entidades legalmente constituídas e terceiros, e dá outras providências
28/03/2025 Ata da 4ª Reunião Ordinária
28/03/2025 Indicação nº 21/2025 - Leandro Rodrigues
28/03/2025 Indicação nº 20/2025 - André Aparecido Ferreira
28/03/2025 Indicação nº 19/2025 - André Aparecido Ferreira

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